Consulta pública do programa de interesse público Projetos de Intervenção Urbana (PIU) Rio Branco

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PROGRAMA DE INTERESSE PÚBLICO1

1  OBJETIVOS1

Com base no Quadro Normativo vigente, em especial a Lei Municipal nº16.050/2014 e Lei Municipal nº12.349/1997,  o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Rio Branco possui os seguintes objetivos para o atendimento do programa de interesse público:1

1.1      Estimular à produção habitacional, preferencialmente aquela de interesse social e mercado popular, voltada para a população de baixa e média renda, de modo a aproximar a moradia do emprego através do repovoamento da região central;2

1.2      Incentivar o maior aproveitamento dos imóveis existentes, prioritariamente aqueles que não cumprem a função socil da proriedade, considerando a infraestrutura instalada na região, a necessidade de aumento da densidade populacional, a diversidade e a mescla de usos do solo;3

1.3      Garantir a permanência da população residente e do comércio instalado no local;3

1.4      Fortalecer o caráter de centralidade metropolitana, incentivando  a vitalidade cultural e as dinâmicas da região;

1.5      Valorizar o patrimônio histórico, cultural e religioso com a proteção e recuperação de imóveis e locais de referência da população, estimulando usos e atividades compatíveis com a sua preservação;

1.6      Melhorar a qualidade de vida dos moradores e usuários permanentes, promovendo a valorização da paisagem urbana, a melhoria da infraestrutura e da sua qualidade ambiental e o caráter de lazer e permanência dos espaços públicos locais;1

1.7      Requalificar e reabilitar áreas deterioradas ou subutilizadas, ocupadas de modo precário ou por atividades econômicas irregulares, integrando-as às demais atividades da região.2

2  DIRETRIZES

Para atingir os objetivos do programa de interesse público o PIU Rio Branco possui diretrizes específicas que poderão ser aplicadas conjuntamente ou mesmo de maneira isolada, prevendo:1

2.1     Utilização, preferencialmente combinada, dos parâmetros de ocupação e incentivos urbanísticos em vigor da Operação Urbana Centro (Lei nº 12.349/1997);1

2.2     Utilização, quando oportuna e preferencialmente combinada, dos institutos (i) da desapropriação para fins urbanísticos para superação das barreiras fundiárias à transformação urbana, (ii) do parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC) dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, principalmente os já notificados no perímetro, (iii) do retrofit total, através da aplicação do  art. 382 da Lei 16.050/2014, onde em caso de demolição total de imóvel para reforma ou retrofit, poderão ser utilizados os parâmetros urbanísticos originais para a nova edificação e (iv) do consórcio imobiliário de interesse social, através da aplicação das premissas relativas a Lei Municipal 16.377 de 01 de fevereiro de 2016 ;1

PIU RIO BRANCO – DIRETRIZES DE INTERVENÇÃO PARA OS EMPREENDIMENTOS. FONTE: SP Urbanismo, 2016.

2.3     Incremento obrigatório dos usos habitacionais, inclusive de interesse social, combinados a usos não residenciais no mesmo lote, com estímulos aos usos culturais e educacionais;1

2.4     Estímulo ao remembramento de lotes e à interligação de quadras mediante o uso dos espaços aéreo e subterrâneo dos logradouros públicos, com prioridade a produção de empreendimentos que contribuam para a cota de solidariedade;1

2.5     Composição das faces das quadras, de modo a valorizar os imóveis de interesse arquitetônico e a promover a harmonização do desenho urbano e a ativação das fachadas em relação ao espaço público;

2.6     Adequação dos espaços públicos às demandas de uso dos habitantes e usuários locais, com possibilidade de abertura de praças e de passagens para pedestres, como fruição pública, no interior das quadras;3

2.7     Disciplinamento do espaço destinado ao transporte individual e a qualificação dos espaços destinados ao transporte coletivo e ao transporte não motorizado;1

2.8     A conservação e restauro dos edifícios de interesse histórico, arquitetônico e ambiental, mediante instrumentos apropriados, principalmente pela Transferencia do Diretio de Construir (TDC).1

2.9 Modelo de gestão democrática através da criação de um conselho gestor ou participativo de implantação do PIU, composto paritariamente pelo poder público e pela sociedade, , que a depender da escala de intervenção e o tipo de validação a ser apresentado pelos estudos poderá compartilhar responsabilidades com o Conselho Municipal de Politica Urbana, nos termos do artigo 329 da Lei 16.050/2014.1

PIU RIO BRANCO – DIRETRIZES DE INTERVENÇÃO PARA O ESPAÇO PÚBLICO. FONTE: SP Urbanismo, 2016.

3  RESULTADOS ESPERADOS1

O programa de interessse público definido para o desenvolvimento do PIU Rio Branco tem por resultados esperados:

3.1      Viabilidade da transformação: o perímetro definido apresenta significativo potencial de transformação, com diversos lotes com baixo aproveitamento ou construídos, porém subutilizados, muitos já demarcados como ZEIS e PEUC, possibilitando uma salutar diversidade de tipologias e usos mistos, principalmente entre o nível da rua e dos pavimentos além da composição de diferentes faixas de renda da população moradora;1

3.2      Habitação social e adensamento: há um significativo potencial de adensamento no perímetro do PIU Rio Branco, de forma a equipará-lo a outras porções da região central como Bela Vista, República e Liberdade, onde as densidades são da ordem de 240 habitantes/ha e 180 empregos/ha. O adensamento construtivo a ser incrementado neste perimetro, baseado no potencial de transformação de terrenos e nos parâmetros da OU Centro, é  da ordem de 120.000 m² de área construída total. Parte deste adensamento deve ser destinado às habitações de interesse social e de mercado popular, como forma de garantir a diversidade almejada e a permanência da população residente e do comércio local. Outra parte deste adensamento deve ocorrer pela transformação dos imóveis não edificados ou não utilizados, bem como pela reconversão dos edifíicios degradados ou subutilizados;1

3.3      Impacto de vizinhança: como impactos positivos, o aumento da densidade populacional é de extrema importância para uma maior vitalidade da área, melhorando aspectos diversos como a utilização dos espaços públicos e da infraestrutura de transportes, aumento da segurança, fortalecimento da identidade local, aparecimento de atividades econômicas de conveniência, entretenimento e lazer. Por outro lado, como impactos negativos a serem investigados e mitigados, espera-se um aumento da demanda por serviços públicos, notadamente de saúde e educação e dos conflitos de vizinhança decorrentes da incomodidade de determinados usos não residenciais aos moradores;1

3.4       Relação entre o espaço público e o privado: a partir das premissas do Plano Diretor Estratégico e da Lei da Operação Urbana Centro é esperado que os novos empreendimentos no perímetro, seja por novas construções ou retrofit em imóveis ociosos, possam conectar as atividades de uso privadas aos espaços públicos existentes. Aumentar a fruição pública entre os lotes, minimizar o número de vagas de estacionamento, principalmente em sobresolos e garantir a ativação das fachadas ao longo da Avenida Rio Branco são, portanto, premissas a serem observadas.